LEI ORGÂNICA DO GOVERNO
 

Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional

• Decreto-lei 79/2005, de 15 de Abril

Alterações à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional

• Decreto-lei 11/2006, de 19 de Janeiro
• Decreto-lei 16/2006, de 26 de Janeiro
• Decreto-lei 135/2006, de 26 de Julho
• Decreto-lei 201/2006, de 27 de Outubro
• Decreto-lei 240/2007, de 21 de Junho
• Decreto-lei 44/2008, de 11 de Março