DIPLOMAS

1.      REGIME GERAL

• Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro - altera e republica o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11.

• Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008, de 11 de Fevereiro

• Decreto-Lei n.º 57/78, de 1 de Abril – registo das pessoas colectivas de utilidade pública

• Decreto-Lei n.º 425/79, de 25 de Outubro – extensão do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11., às cooperativas

• Decreto-Lei n.º 52/80, de 26 de Março – transferência da competência em matéria de declaração de utilidade pública para as Regiões Autónomas, no seu âmbito territorial

2.      EQUIPARAÇÃO A PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA

• Decreto-Lei n.º 213/2008, de 10 de Novembro

• Entidades abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 213/2008, de 10 de Novembro