Fundações
Lei-Quadro das Fundações
Lei 24/2012, de 9 de julho. Lei-quadro das Fundações
Lei 150/2015, de 10 de setembro. 1.ª alteração da Lei n.º 24/2012, de 9.7. Altera e republica a Lei-quadro da Fundações
Portaria 75/2013, de 18 de fevereiro. Regulamenta a lei-quadro das Fundações
Despacho nº. 3440/2016, de 8 de março. Delegação de competências
Despacho nº. 11648/2016, de 29 de setembro. Modelo de estatutos para procedimento simplificado de reconhecimento (artigo 22.º LQF)
Censo das Fundações
Resolução do Conselho de Ministros 79-A/2012, de 25 de setembro
Resolução do Conselho de Ministros 13-A/2013, de 8 de março
DIVULGAÇÃO
1– Regime contabilístico aplicável às fundações públicas de direito privado
2 – FUNDAÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL e Novo Estatuto das IPSS
- Decreto-Lei nº. 172-A/2014, de 14 de novembro. Estatuto das IPSS
- Telefone: (+351) 213 927 676
- Email: fundacoes@sg.pcm.gov.pt