PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA

São pessoas colectivas de mera utilidade pública as associações, fundações ou cooperativas que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a Administração Local, em termos de merecerem da parte desta Administração a declaração de utilidade pública.

Regime jurídico das pessoas colectivas de mera utilidade pública – ver diplomas

 

A declaração de utilidade pública é da competência de S. Exa. o Primeiro-Ministro sendo objecto de despacho publicado no Diário da República (II Série).

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros é o órgão instrutor dos pedidos de declaração de utilidade pública.

Novo Pedido de Utilidade Publica

Lista de Entidades Declaradas

 

---

Entidades declaradas de Utilidade Pública pelo Primeiro-Ministro em:	1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Pesquisar por nome:

Para iniciar pedido de declaração de Utilidade Pública

Consultar estado de processo