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Pessoas Coletivas de Utilidade Pública

Pessoas Coletivas de Utilidade Pública

 

Segundo o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, são pessoas coletivas de utilidade pública as associações, fundações ou cooperativas que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a Administração Local, em termos de merecerem da parte desta Administração a declaração de utilidade pública. Regime jurídico das pessoas coletivas de utilidade pública (ver diplomas). A declaração de utilidade pública prevista no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, é da competência do Primeiro-Ministro, encontrando-se atualmente delegada no Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, e é objeto de despacho publicado no Diário da República (II Série). Os pedidos são instruídos pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e são apresentados exclusivamente por via eletrónica.O regime de utilidade pública das fundações está hoje regulado nos artigos 24.º e 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. 

 

Para além do regime geral de utilidade pública, existem diversos regimes legais especiais que conferem a pessoas coletivas sem fins lucrativos e com certos fins a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública ou as prerrogativas próprias deste regime. São exemplos destas categorias especiais as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), as Organizações Não Governamentais de Cooperação e Desenvolvimento (ONGD), as Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD), as associações de imigrantes, as entidades de gestão de direitos de autor, os centros tecnológicos, as entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e de escolar profissionais e as estruturas associativas de defesa do património cultural, entre outras. Todas estas categorias de pessoas coletivas abrangidas por regimes especiais estão excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro.

 

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros é o órgão instrutor dos pedidos de declaração de utilidade pública.

Para fazer novo pedido, clique aqui.

 

Pode também contactar através do e-mail: utilidade.publica@sg.pcm.gov.pt

 

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