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Pessoas Coletivas de Utilidade Pública

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NOVO PORTAL DAS FUNDAÇÕES E DAS PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
 
Brevemente entrará em funcionamento o novo portal de serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros para gerir os processos respeitantes às fundações e às pessoas coletivas de utilidade pública.
O portal antigo será desativado e o novo portal será disponibilizado pela AMA – Agência para a Modernização Administrativa, através do portal e-Portugal.
Em breve serão disponibilizadas mais informações.
As entidades com processos pendentes receberão, no endereço de correio eletrónico indicado com o pedido, instruções sobre o modo de aceder ao novo portal.
MUITO IMPORTANTE: Cada entidade (associação/cooperativa/fundação) terá um único representante, que deverá credenciar-se para aceder aos serviços prestados através do novo portal. A credenciação do representante de cada entidade será feita nos moldes atualmente em uso no portal e-Portugal, com cartão de cidadão ou com chave móvel digital.
Até à entrada em vigor deste novo portal, os procedimentos mantêm-se tal como atualmente. 
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Pessoas Coletivas de Utilidade Pública

Segundo o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, são pessoas coletivas de utilidade pública as associações, fundações ou cooperativas que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a Administração Local, em termos de merecerem da parte desta Administração a declaração de utilidade pública. Regime jurídico das pessoas coletivas de utilidade pública (ver diplomas). A declaração de utilidade pública prevista no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, é da competência do Primeiro-Ministro, encontrando-se atualmente delegada no Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, e é objeto de despacho publicado no Diário da República (II Série). Os pedidos são instruídos pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e são apresentados exclusivamente por via eletrónica.O regime de utilidade pública das fundações está hoje regulado nos artigos 24.º e 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. 

 

Para além do regime geral de utilidade pública, existem diversos regimes legais especiais que conferem a pessoas coletivas sem fins lucrativos e com certos fins a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública ou as prerrogativas próprias deste regime. São exemplos destas categorias especiais as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), as Organizações Não Governamentais de Cooperação e Desenvolvimento (ONGD), as Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD), as associações de imigrantes, as entidades de gestão de direitos de autor, os centros tecnológicos, as entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e de escolar profissionais e as estruturas associativas de defesa do património cultural, entre outras. Todas estas categorias de pessoas coletivas abrangidas por regimes especiais estão excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro.

 

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros é o órgão instrutor dos pedidos de declaração de utilidade pública.

Para fazer novo pedido, clique aqui.

RENOVAÇÃO DO ESTATUTO UP – FUNDAÇÕES

Pode também contactar através do e-mail: utilidade.publica@sg.pcm.gov.pt

 

Lista de Entidades Declaradas
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