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Para pedir declaração de Utilidade Pública

1. Requerimento eletrónico (clicar para abrir) - (Nota: após preenchimento, receberá o comprovativo do envio no endereço de correio electrónico indicado no requerimento);

2. Fotocópia da escritura da constituição (ou do ato de instituição e reconhecimento respetivo no caso das fundações) e de posteriores alterações estatutárias;

3. Texto dos estatutos devidamente atualizado (e de regulamentos internos se os houver);

4. Fotocópia do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva atualizado;

5. Historial pormenorizado das atividades desenvolvidas, com especial incidência nos últimos três anos e indicação de eventuais projetos que se proponha realizar;

6. Relação das entidades públicas e privadas com quem colabore ou de quem receba apoios, especificando em que se traduz essa colaboração ou esse apoio;

7. Declarações comprovativas da regularização da situação contributiva perante a Segurança Social e do cumprimento das obrigações fiscais ou autorização para a consulta da situação fiscal ou contributiva por parte da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (contribuinte n.º 600014690; NISS 20003558442), nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;

8. Relatórios e Contas dos últimos três anos, acompanhados dos respetivos pareceres do Conselho Fiscal e cópias das atas de aprovação em assembleia geral (ou prova de outra forma de aprovação no caso de fundações) - (Nota: Planos de atividades e orçamentos só devem ser enviados se expressamente solicitados no âmbito da instrução do processo);

9. Fotocópia da publicação do extrato dos estatutos e suas alterações ou indicação da respetiva data.

NOTA: Não juntar recortes de imprensa nem fotografias

A documentação deve ser adicionada ao processo por via eletrónica, utilizando para tal os códigos de acesso fornecidos pelos serviços após a submissão do requerimento.

Pedido de declaração de Utilidade Pública