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Questões frequentes

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

1. O que são pessoas coletivas de utilidade pública?

São pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos (associações, fundações ou certas cooperativas) que prossigam fins de interesse geral em cooperação com a Administração central ou local em termos de merecerem da parte da Administração a declaração de utilidade pública.

2. Onde está previsto o regime jurídico da declaração de utilidade pública?

  • O regime jurídico da declaração de utilidade pública está previsto no Decreto-Lei n.º460/77, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro.
  • Existem diversos regimes especiais de utilidade pública (v. questão 4)
  • O regime de utilidade pública das fundações está previsto nos artigos 24.º e 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

3. Quais as entidades que podem requerer a declaração de utilidade pública?

As entidades que podem requerer a declaração de utilidade pública são as associações, as fundações e certas cooperativas, desde que não sejam abrangidas por regime especial que lhes conceda a natureza ou as prerrogativas das pessoas coletivas de utilidade pública.

4. Quais são as categorias de entidades abrangidas por regimes especiais? Onde estão previstos esses regimes?

As principais categorias de pessoas coletivas com regime especial de utilidade pública são:

  • As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) – Decreto-Lei n.º 119/83, de 25.2.
  • As Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (ONGD) – Lei 66/98, de 14.10.
  • As Associações de Imigrantes – Lei n.º 115/99, de 3.8., e Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9.5.
  • As Associações de bombeiros voluntários – Lei n.º 32/2007, de 13.8.
  • As Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD)
  • Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30.7.
  • As Organizações Interprofissionais agro alimentares de âmbito nacional – Lei 123/97, de 13.11.
  • As Organizações Interprofissionais da fileira florestal – Lei n.º 158/99, de 14.9.
  • Os Centros Tecnológicos – Decreto-Lei n.º 249/86, de 25.8.
  • As entidades de gestão coletiva de direitos de autor – Lei n.º 83/2001, de 3.8.
  • As associações de imprensa regional previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 106/88, de 31.3.
  • As entidades proprietárias de escolas profissionais com autorização de funcionamento – Decreto-Lei n.º 4/98, de 8.1.
  • As estruturas associativas de defesa do património cultural – Lei 107/2001, de 8.9.
  • As escolas particulares e cooperativas e as entidades que as promovem e mantêm, nos termos do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4.11.
  • As entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privado sem fins lucrativos – Lei n.º 62/2007, de 10.9.

 

5. Quais os requisitos para a declaração de utilidade pública?

As entidades que pretendam obter a declaração de utilidade pública devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Desenvolverem, sem fins lucrativos, a sua intervenção em favor da comunidade em áreas de relevo social tais como a promoção da cidadania e dos direitos humanos, a educação, a cultura a ciência, o desporto, o associativismo jovem, a proteção de crianças, jovens, pessoas idosas, pessoas desfavorecidas, bem como de cidadãos com necessidades especiais, a proteção do consumidor, a proteção do meio ambiente e do património natural, o combate à descriminação baseada no género, raça, etnia, religião ou em qualquer outra forma legalmente proibida, a erradicação da pobreza, a promoção da saúde ou do bem-estar físico, a proteção da saúde, a prevenção e controlo da doença, o empreendedorismo, a inovação e o desenvolvimento económico, a preservação do património cultural;
b) Estarem regularmente constituídas e regerem-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei;
c) Não desenvolverem, a título principal, atividades económicas em concorrência com outras entidades que não possam beneficiar do estatuto de utilidade pública.
d) Não serem enquadráveis em regimes jurídicos especiais que lhes reconheçam a natureza ou, em alternativa o gozo das prerrogativas das pessoas coletivas de utilidade pública;
e) Possuírem os meios humanos e materiais adequados ao cumprimento dos objetivos estatutários;
f) Não exercerem a sua atividade, de forma exclusiva, em benefício dos interesses privados, quer dos próprios associados, quer dos fundadores, conforme os casos.

6. As entidades que funcionem primariamente em benefício dos associados podem obter a declaração de utilidade pública?

Podem, desde que pela sua própria existência fomentem relevantemente atividades de interesse geral e reúnam os restantes requisitos. Ou seja, devem desenvolver uma atividade geradora de benefícios para a sociedade, de tal maneira que se possa se considerar que ultrapassam em relevância os benefícios gerados em favor dos próprios associados. Este juízo cabe ao órgão decisor e tem como base os documentos apresentados pela própria entidade e os pareceres recolhidos pela P.C.M. junto de outras entidades públicas.

7. Qual o tempo mínimo de existência para que uma entidade possa requerer a declaração de utilidade pública?

O tempo mínimo de existência é de três anos de efetivo e relevante funcionamento. A lei permite a dispensa deste prazo quando se verifique alguma das seguintes condições relativamente à entidade requerente:

  • a) Desenvolver atividade de âmbito nacional;
  • b) Evidenciar, face às razões da sua existência ou aos fins que visa prosseguir, manifesta relevância social. A decisão de dispensar ou não o prazo de três anos é do membro do Governo que despacha o pedido. No caso das fundações, o prazo de três anos só pode ser dispensado se tiverem sido instituídas por pessoas coletivas de utilidade pública.

8. A quem compete a declaração de utilidade pública?

Compete ao Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação. Presentemente, a competência encontra-se delegada no Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.

9. Como iniciar o pedido da declaração de utilidade pública?

Os pedidos da declaração de utilidade pública são apresentados exclusivamente por via eletrónica, mediante preenchimento do formulário disponibilizado na página da internet da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros (www.sg.pcm.gov.pt).

10. Como aceder ao formulário eletrónico?

O formulário eletrónico está disponível no sítio da internet da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros(www.sg.pcm.gov.pt).
1º passo: entrar no separador Pessoas Coletivas de Utilidade Pública.
2.º passo: abrir a ligação «para fazer novo pedido».
3º passo: abrir o formulário e preencher todos os campos obrigatórios.
4.º passo: submeter o pedido e aguardar a validação pelo sistema informático (mensagem automática do sistema com instruções sobre os procedimentos seguintes) Posteriormente é enviado pelos serviços um e-mail para o endereço indicado no requerimento como contacto da entidade com os códigos de acesso ao portal de utilidade pública.

11. Quais os documentos que devem acompanhar o formulário eletrónico?

Para submeter o pedido é necessário juntar o documento de identificação do apresentante do requerimento e o comprovativo da sua legitimidade como representante da entidade, respetivamente:
a) Cartão de cidadão/ bilhete de identidade/cédula profissional;
b) Ata de tomada de posse como membro dos órgãos sociais, mandato ou procuração.

12. Quais os documentos necessários à instrução do pedido?

Os documentos necessários são:
a) Cópia documento de constituição da entidade (escritura pública, alvará ou despacho de reconhecimento, documento particular nos termos da Lei n.º 40/2007, de 24.8. - «associação na hora»)
b) Texto dos estatutos atualizado e cópia do Regulamento Geral Interno se o houver
c) Publicação no Diário da República ou no Portal da Justiça do ato constitutivo
d) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva
e) Indicação do número de associados/cooperantes
f) Historial pormenorizado das atividades desenvolvidas, com especial incidência nos últimos três anos; as entidades com fins desportivos devem apresentar o seu palmarés
g) Relação de entidades públicas e privadas com quem colabore ou de quem recebe apoios, especificando os termos da colaboração e a natureza dos apoios
h) Declarações comprovativas da regularização da situação contributiva perante a Segurança Social e do cumprimento das obrigações fiscais ou autorização para consulta
i) Relatórios de atividades e de contas dos últimos três anos. Os relatórios de atividades devem ser suficientemente detalhados e os documentos contabilísticos devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março – Sistema de Normalização Contabilística das Entidades do Setor Não Lucrativo
j) Pareceres do Conselho Fiscal, lista dos membros dos órgãos sociais e atas com aprovação dos relatórios de atividades e de contas
k) Informação sobre instalações, infraestruturas de que disponha, pessoal assalariado e voluntário (lista nominativa, funções, remunerações).

13. Podem ser adicionados outros documentos? Quais?

A pedido dos serviços, podem ser adicionados ao processo outros documentos que se revelem necessários à instrução.

Não devem ser adicionados:

  • pareceres abonatórios recolhidos pela própria entidade;
  • recortes de imprensa e fotografias.

14. Como adicionar documentos?

O envio dos documentos é feito por via eletrónica. Para tal, deve aceder à página da internet da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros (www.sg.pcm.gov.pt) e seguir os seguintes passos:


1º Entrar no separador “Pessoas Coletivas de Utilidade Pública”;
2º Selecionar “Área do Utilizador”;
3º Inserir os códigos de acesso anteriormente facultados;
4º Adicionar documentos completos (e não folha a folha) identificando-os de forma clara e sucinta.

15. Em que formato deve ser apresentada a documentação para instrução do processo?

A documentação deve ser apresentada em ficheiros completos, devidamente identificados com breve descrição do seu conteúdo, nos seguintes formatos: .tif, .pdf, .doc, .docx, .xls, .xlsx, .jpg, .gif, .png, .zip, .rar.

16. O requerente pode acompanhar a instrução do processo?

Pode, através do portal da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, onde é disponibilizada informação sobre os principais passos da tramitação do processo na área do utilizador.

Através do portal pode também enviar mensagens de correio eletrónico, que são respondidas pela mesma via.

17. Em caso de perda ou extravio, como pode o requerente recuperar os códigos de acesso ao portal de utilidade pública?

O pedido dos códigos de acesso deve ser feito a partir do endereço institucional da entidade requerente (endereço oficial de email) dirigido a utilidade.publica@sg.pcm.gov.pt, por representante da entidade devidamente identificado.

18. Qual o prazo para a instrução do processo de declaração de utilidade pública?

A Lei não impõe um prazo. A duração da instrução varia em função da complexidade do processo e dos ajustamentos que a entidade tiver que fazer para preencher todos os requisitos legais.

Como objetivo consagrado nos instrumentos de gestão da Secretaria-Geral para 2014, pretende-se que 75% dos processos sejam instruídos num prazo que não ultrapasse 125 dias úteis.

19. Por que razão a instrução dos processos é tão demorada?

As principais causas de demora na instrução dos processos são:

  • Instrução deficiente por parte dos requerentes (falta de documentos);
  • Desconformidades legais nos estatutos ou nos regulamentos internos detetadas pelos serviços da Secretaria-Geral e que as entidades devem corrigir com respeito por todas as formalidades legais aplicáveis;
  • Morosidade na obtenção de pareceres de entidades, geralmente públicas, que confirmem o mérito dos requerentes.

20. Como é que o requerente tem conhecimento da decisão?

Logo que a decisão é proferida, essa informação fica disponível na área do utilizador.

Quando o pedido é deferido, o despacho é publicado no Diário da República.

Após a publicação, a Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros envia ofício com cópia da publicação em Diário da República, do despacho e da informação dos serviços contendo os fundamentos da decisão.

As decisões de indeferimento não são publicadas e são notificadas aos requerentes por ofício acompanhado de cópia do despacho e das informações dos serviços.

21. A partir de que momento a declaração de utilidade pública produz efeitos?

A declaração de utilidade pública produz efeitos a partir da data de publicação do despacho na 2.ª Série do Diário da República.

22. Qual a duração da declaração de utilidade pública?

Regra geral, o estatuto de utilidade pública é concedido sem prazo e a declaração é válida enquanto a entidade cumprir os deveres que lhe são legalmente impostos e continuar a satisfazer os requisitos exigidos para a concessão. No entanto, tendo em conta as circunstâncias concretas da entidade requerente, o despacho de declaração de utilidade pública pode fixar um prazo.

A declaração de utilidade pública das fundações é válida por cinco anos.

A avaliação da manutenção dos requisitos e pressupostos legais é feita a todo o tempo (v. questões 35 a 39).

23. No caso de indeferimento do pedido de declaração de utilidade pública é possível apresentar novo pedido?

Sim. O prazo mínimo para apresentação de novo pedido é de dois anos contados da data da apresentação do primeiro pedido, salvo se, antes de decorrido este prazo, se verifique e se comprove a alteração das circunstâncias de facto e de direito que fundamentaram a decisão de indeferimento.

24. Como consultar a lista das pessoas coletivas de utilidade pública abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11?

Aceder ao portal da SGPCM pelo endereço www.sg.pcm.gov.pt, entrar no separador Pessoas Coletivas de Utilidade Pública, seguido de Lista de Entidades Declaradas, adotando o critério de pesquisa pretendido:


a) Ano de publicação;
b) Nome da Entidade.

REGIME DAS ENTIDADES COM ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA

25. Quais os benefícios decorrentes da obtenção do estatuto de utilidade pública?

REGALIAS

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, enuncia várias regalias, que devem ser atualizadas à luz da evolução posterior (isenção de taxas de televisão e de rádio; sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de energia elétrica; isenção das taxas previstas na legislação sobre espetáculos e divertimentos públicos; publicação gratuita no Diário da República – atualmente Portal da Justiça - das alterações dos estatutos).

ISENÇÕES FISCAIS

Sem prejuízo do disposto nos códigos de cada imposto, na Lei n.º 151/99, de 14 de setembro, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 108/2008, de 25 de junho), resumem-se assim as isenções fiscais aplicáveis às pessoas coletivas de utilidade pública:


IRC – A isenção depende de reconhecimento pelo Ministro das Finanças
IVA – Não existe uma isenção subjetiva para as pessoas coletivas de utilidade pública, sendo que poderão beneficiar de uma isenção objetiva, dependente do objeto social prosseguido, nos termos do artigo 9.º do respetivo Código.
IMI – A isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio.
IMT – As isenções são reconhecidas a requerimento dos interessados, a apresentar junto dos serviços competentes para a decisão, antes do ato ou contrato que originou a transmissão, mas sempre antes da liquidação que seria de efetuar.
SELO - O Código do Imposto de Selo estabelece uma isenção subjetiva para as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública, quando este constitua seu encargo. Estas entidades encontram-se, não obstante, obrigadas a apresentar uma declaração anual discriminativa do Imposto de Selo por si liquidado.
IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS - O reconhecimento da isenção depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira.
IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (IUC) – A isenção é reconhecida pela Autoridade Tributária e Aduaneira mediante requerimento das entidades interessadas, devidamente documentado.

FINANCIAMENTO

O estatuto de utilidade pública permite a obtenção de financiamento através do mecenato: as pessoas singulares e coletivas que contribuam com verbas e bens para estas instituições podem descontar esses valores em sede de IRS e IRC, conforme estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

26. Quais os deveres decorrentes da obtenção da declaração de utilidade pública?

São deveres das pessoas coletivas de utilidade pública, entre outros que constem dos respetivos estatutos ou da lei:


a) Enviar à Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros o relatório de atividades e as contas do exercício relativo ao ano anterior;
b) Prestar as informações solicitadas por quaisquer entidades oficiais ou pelos organismos que nelas, hierarquicamente, superintendam;
c) Comunicar à Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros qualquer alteração dos estatutos.
A Lei-Quadro das Fundações define vários deveres próprios das fundações de utilidade pública (artigos 9.º e seguintes – ver perguntas frequentes no separador FUNDAÇÕES).

27. Quais os documentos obrigatórios a enviar?

As associações e cooperativas declaradas estão obrigadas a enviar:


a) Relatório de contas do exercício relativo ao ano anterior;
b) Parecer do órgão de fiscalização respeitante ao relatório de contas;
c) Relatório de atividades respeitante ao mesmo período;
d) Ata da assembleia geral onde foram aprovados os relatórios;
e) Lista atualizada dos membros dos órgãos sociais, acompanhada da ata da respetiva eleição e tomada de posse;
f) Texto completo e atualizado dos estatutos e respetiva publicação, em caso de alteração.
Os documentos de prestação de contas das fundações são os previstos no artigo 9.º da Lei-Quadro das Fundações - ver perguntas frequentes no separador FUNDAÇÕES).

28. Como proceder ao envio dos documentos?

V. resposta à questão 14

29. Qual o formato adotado para o envio dos documentos?

V. resposta à questão 15

30. Qual o prazo para o envio dos documentos?

Os documentos devem ser enviados no prazo máximo de seis meses após a sua aprovação.
A alteração de estatutos deve ser comunicada no prazo máximo de três meses após a sua efetivação.
Os prazos de envio dos documentos de prestação de contas das fundações são os estabelecidos no artigo 9.º da Lei-Quadro das Fundações.

31. Em caso de alteração estatutária, que procedimentos deve a Entidade adotar?

Em caso de alteração de estatutos a pessoa coletiva de utilidade pública deve, no prazo máximo de três meses sobre a sua efetivação, comunicar tal facto à Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros e remeter o texto completo e atualizado dos estatutos e informação sobre a respetiva publicação.
As fundações privadas, que carecem de autorização prévia do membro do Governo para alterar os seus estatutos, só precisam de informar os serviços da publicação e remeter cópia da escritura, para verificação de conformidade.

32. Quais as consequências para a falta de cumprimento dos deveres a que a entidade está obrigada?

O incumprimento reiterado dos deveres legalmente impostos às pessoas coletivas de utilidade pública tem como consequência a cessação, por decisão da entidade competente, da respetiva declaração de utilidade pública e das inerentes regalias.

33. Qual o regime contabilístico aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública?

As entidades declaradas de utilidade pública estão sujeitas ao regime de normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (SNC-ESNL)., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março.

As entidades cujos rendimentos não ultrapassem 150.000€ podem optar pelo regime de caixa e devem apresentar:
  • Mapas de pagamentos e recebimentos;
  • Mapas de património fixo;
  • Mapas de direitos e compromissos futuros.

34. Pode uma entidade com estatuto de utilidade pública desenvolver, a título secundário, outras atividades, de natureza económica? Que procedimentos deve respeitar?

Pode, devendo neste caso:


a) Abster-se de fazer uso do seu estatuto de utilidade pública para exercer atividades suscetíveis de reduzir a capacidade competitiva dos demais agentes económicos;
b) Assegurar que nos documentos de prestação de contas a remeter à Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros e sempre que tal se aplique, sejam devidamente autonomizados os custos e receitas relativos às atividades que não podem ser abrangidas pelos benefícios que o estatuto de utilidade pública comporta sem que se verifique a violação das regras da concorrência.

CESSAÇÃO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA

35. Os efeitos de declaração de utilidade pública podem cessar?

A declaração de utilidade pública e as inerentes regalias podem cessar:


a) Com a extinção da entidade;
b) Por decisão da entidade competente para a declaração, se tiver deixado de se verificar algum dos pressupostos desta;
c) Pela violação séria ou reiterada dos deveres que lhes estejam legalmente impostos.

36. Como se processa a cessação de declaração de utilidade pública?

A cessação de declaração de utilidade pública é precedida por um procedimento instrutório, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no qual de demonstre, fundamentadamente, a verificação das circunstâncias das alíneas b) e c) do número anterior.

37. A quem compete a decisão da cessação de declaração de utilidade pública?

A decisão da cessação de declaração de utilidade pública compete ao Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação. Presentemente, esta competência encontra-se delegada no Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.

38. A entidade pode recorrer do ato de cessação da declaração de utilidade pública?

Sim, a entidade pode impugnar o ato de cessação da declaração de utilidade pública nos termos gerais aplicáveis aos atos administrativos.

39. Em caso de cessação, pode a entidade requerer, novamente, a declaração de utilidade pública?

As pessoas coletivas que tiverem sido objeto da cessação da declaração de utilidade pública poderão recuperar a sua categoria de utilidade pública desde que voltem a preencher os requisitos exigidos para a sua concessão, mas não antes de decorrido um ano sobre a decisão referida. Devem apresentar novo pedido, nos termos gerais.