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Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que é o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.
Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

O RGPD é aplicável obrigatoriamente a partir do dia 25 de maio de 2018.

 

REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

DOCUMENTOS ORIENTADORES SOBRE A APLICAÇÃO DO RGPD NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 LIGAÇÕES

Comissão Nacional de Proteção de Dados
(Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais) 
https://www.cnpd.pt/index.asp

Comissão Europeia
(Informação sobre o RGPD)
https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_pt

Portal de Informações sobre RGPD para Empresas
(Disponibilizado pela Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.  - IAPMEI, I.P.)
https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS/Assistencia-Tecnica-e-Formacao/Regime-Geral-de-Protecao-de-Dados.aspx

 

INFORMAÇÃO SOBRE  O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Informa-se que, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD, foi designado como Encarregado da Proteção de Dados para diversos organismos inseridos nas áreas governativas da Presidência do Conselho de Ministros e da Cultura, Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e atualmente Diretor de Serviços de Auditoria e Inspeção da mesma Secretaria-Geral.  

Contactos:
- Telefone: (+351) 21 392 79 20
- Endereço de email: pro.dados@sg.pcm.gov.pt