Dia Internacional contra a Corrupção

O Dia Internacional Contra a Corrupção celebrado a 9 de dezembro, foi instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com o objetivo de sensibilizar países, instituições e cidadãos para os impactos da corrupção e promover a adoção de ações concretas de prevenção e combate.

Neste Dia Internacional Contra a Corrupção, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) apela à participação ativa de todas as pessoas e reforça o seu compromisso com a transparência e a integridade.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CNUCC), em vigor desde 14 de dezembro de 2005, o principal instrumento jurídico global dedicado à prevenção e combate à corrupção, conta atualmente com a adesão de 190 Estados, incluindo Portugal. A Convenção promove medidas que visam fortalecer os sistemas de justiça, assegurar a transparência nas instituições públicas e privadas e incentivar a cooperação internacional para prevenir e combater a corrupção.

Portugal, como membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), apresenta um quadro de integridade pública alinhado com as recomendações internacionais, mas enfrenta ainda desafios significativos na implementação de algumas medidas de combate à corrupção, de acordo com o relatório Anti-Corruption and Integrity Outlook 2024. Em alinhamento com os compromissos internacionais, têm vindo a ser implementadas medidas concretas no combate à corrupção, entre as quais se destacam:

• A Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC): orientada para a prevenção, deteção e repressão da corrupção;
• Iniciativas de cooperação interinstitucional: envolvendo organismos públicos, setor privado e sociedade civil numa abordagem integrada e colaborativa.

Em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n º 37/2021, de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e de acordo com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a SGPCM disponibiliza os seguintes instrumentos de prevenção da corrupção:

• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR);
• Código de ética e de conduta;
• Canal de denúncia.

No âmbito do Dia Internacional Contra a Corrupção, são promovidas iniciativas de sensibilização, partilha de boas práticas e reforço da cooperação interinstitucional, reafirmando o compromisso de Portugal com a construção de uma sociedade mais íntegra e transparente.

Conheça as iniciativas do Mecanismo Nacional Anticorrupção promovidas no âmbito do Programa do Mês Anticorrupção.