Proteção de Dados

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Foi designada, por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro (publicado no Diário da República n.º 28/2023, 1.º Suplemento, 2.ª Série, de 8 de fevereiro), Maria de Fátima Madeira de Almeida, consultora principal do JurisAPP, como Encarregada de Proteção de Dados.

Contactos da EPD:

• Telefone: (+351) 21 392 79 20 (chamada para a rede fixa nacional)
• Endereço de email:epd@sg.pcm.gov.pt

REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

• Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016:
  • 1ª Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
  • 2ª Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 - Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do RGPD.

DOCUMENTOS ORIENTADORES SOBRE A APLICAÇÃO DO RGPD NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• 10 Medidas para Preparar a Aplicação do RGPD (Documento disponibilizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados);
• Manual de Implementação RGPD.

LIGAÇÕES

Comissão Nacional de Proteção de Dados
(Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais)
https://www.cnpd.pt

Comissão Europeia
(Informação sobre o RGPD)
https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_pt