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Pessoas Coletivas de Utilidade Pública

 

NOVA PÁGINA DAS FUNDAÇÕES E PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA:

 
 
Encontra-se em funcionamento a nova página eletrónica onde é disponibilizado um conjunto de serviços assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e direcionados às Fundações bem como o estatuto de Utilidade Pública.

Pode aceder à nova plataforma através do Portal ePortugal, acessível em https://eportugal.gov.pt/pt/fichas-de-enquadramento/fundacoes-e-pessoas-coletivas-de-utilidade-publica, no separador «Empresas e Negócios».
 

 Eportugal

  

APOIO / CONTACTOS

 A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros disponibiliza uma pequena apresentação da nova página eletrónica das Fundações e Pessoas Coletivas de Utilidade Pública onde são indicados os serviços disponibilizados bem como a forma do respetivo acesso. A apresentação pode ser descarregada aqui 

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros disponibiliza igualmente uma linha de apoio direto à realização dos serviços direcionados às Fundações bem como às pessoas coletivas sem fins lucrativos que pretendem obter ou o estatuto de Utilidade Pública.

 

Pode contactar este serviço através dos seguintes canais:

- Por telefone - Disponivel diariamente, nos seguintes períodos: das 10h30m às 12h e das 14h30m às 16h30:

21 392 77 34  /  21 392 77 20

- Por correio eletrónico, para questões no âmbito das Fundações:

fundacoes@sg.pcm.gov.pt

 

 - Por correio eletrónico, para questões no âmbito de Utilidade Pública:

utilidade.publica@sg.pcm.gov.pt

 

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PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA

Segundo o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, são pessoas coletivas de utilidade pública as associações, fundações ou cooperativas que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a Administração Local, em termos de merecerem da parte desta Administração a declaração de utilidade pública.

 

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

A declaração de utilidade pública prevista no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, é da competência do Primeiro-Ministro.

Tendo esta competência sido delegada na Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva, através do Despacho n.º 17/2020, de 27 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, encontra-se atualmente subdelegada no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, pelo Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020.

A declaração de utilidade pública é objeto de despacho publicado no Diário da República (II Série).

 

INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS

Os pedidos são instruídos pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e são apresentados exclusivamente por via eletrónica, mediante preenchimento do formulário disponibilizado na página relativa a FUNDAÇÕES E PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA, disponível no Portal ePortugal.

No mesmo portal poderá igualmente consultar a base de dados das entidades declaradas de utilidade pública.

 

REGIME GERAL E REGIMES ESPECIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA

O regime de utilidade pública das fundações encontra-se regulado nos artigos 24.º e 25.º da Lei-Quadro das Fundações.

Para além do regime geral de utilidade pública, prevista no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, existem diversos regimes legais especiais que conferem às pessoas coletivas sem fins lucrativos que prossigam certos fins a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública ou as prerrogativas próprias deste regime.

São exemplos destas categorias especiais as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), as Organizações Não Governamentais de Cooperação e Desenvolvimento (ONGD), as Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD), as associações de imigrantes, as entidades de gestão de direitos de autor, os centros tecnológicos, as entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e de escolar profissionais e as estruturas associativas de defesa do património cultural, entre outras.

 

OBRIGAÇÕES DE COMUNICAÇÃO

Nos termos do art.º 12º Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, constituem obrigações de comunicação das pessoas coletivas de utilidade pública, entre outros que constem dos respetivos estatutos ou da lei:

  • Enviar por meio de transmissão eletrónica à Secretaria  -Geral da Presidência do Conselho de Ministros, o relatório de atividades e as contas do exercício relativo ao ano anterior, no prazo de seis meses após a sua aprovação
  • Prestar as informações solicitadas por quaisquer entidades oficiais ou pelos organismos que nelas hierarquicamente superintendam;
  • Comunicar à Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros qualquer alteração dos respetivos estatutos no prazo de três meses após a sua efetivação. NOTA: A Lei-Quadro das Fundações define vários deveres próprios das fundações de utilidade pública (artigos 9.º e seguintes – ver separador FUNDAÇÕES).

 

Comunicar à Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros

 

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros é o órgão instrutor dos pedidos de declaração de utilidade pública.

 

Pode também contactar através do e-mail: utilidade.publica@sg.pcm.gov.pt