Sustentabilidade de Recursos na Administração Pública

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro de 2018 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro (RCM), que entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, tem como objetivo a utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel, demais consumíveis de impressão e produtos de plástico, privilegiando a proteção ambiental, a otimização de processos e a modernização de procedimentos administrativos.

Em concreto, a RCM estabelece medidas que a Administração Pública deve adotar a fim de reduzir o consumo de papel e demais consumíveis de impressão (incluindo os contratos de impressão e cópia), entre as quais fixa, para o ano de 2019, uma meta de redução de 25% da despesa relativa aos compromissos registados em 2018. Esta RCM estabelece igualmente medidas que a Administração Pública deve adotar a fim de promover o uso sustentável do plástico e a adoção de soluções circulares.

As disposições desta resolução aplicam-se a todo o Estado Português, designadamente, aos gabinetes dos membros do Governo, aos organismos da Administração direta e indireta, incluindo os institutos públicos de regime especial, ao setor empresarial do Estado e ainda, a título facultativo, à administração autónoma e a outras pessoas coletivas de direito público.

A adoção das medidas estabelecidas deve ter em consideração o documento de boas práticas tendentes à utilização mais sustentável de recursos e à adoção de soluções circulares na administração pública, que pode ser consultado aqui. Um documento técnico complementar às boas práticas para a promoção do uso sustentável do plástico e soluções circulares pode ser consultado aqui

 

 

Compromisso Lisboa Capital Verde Europeia 2020

  

''Lisboa, uma cidade neutra em Carbono até 2050, resiliente às alterações climáticas: adaptada no pre­sente, a preparar o futuro, na prossecução e superação dos objetivos para a sustentabilidade.''
  

Em 2020 Lisboa é a Capital Verde Europeia. Este galardão, que reconhece a transformação da cidade na última década, renova o compromisso da cidade para alcançar um melhor ambiente urbano até 2030.
Sob este mote, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) encontra-se a desenvolver uma série de projetos na área da sustentabilidade, tendo assumido uma agenda ambiciosa, nomeadamente subscrevendo o Pacto dos Autarcas para o Clima e Energia, comprometendo-se com os objetivos do Acordo de Paris, aderindo à Rede de Liderança Climática das C40 Cities e implementando o Plano de Ação para as Energias Sustentável e o Clima (PAESC).
Para a concretização da agenda de sustentabilidade com sucesso, com o cumprimento das respetivas metas ambientais associadas, a CML reconheceu que se afigura necessário que toda a cidade reúna esforços nesse sentido. Para o efeito, lançou um desafio às empresas, organizações, associações, instituições, públicas e privadas, para assumirem em conjunto o Compromisso Lisboa Capital Verde Europeia 2020 – Ação Climática Lisboa 2030.
Ciente da relevância deste Compromisso para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de Ambiente, bem como para a prossecução dos objetivos para a sustentabilidade, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) subscreveu o Compromisso Lisboa Capital Verde Europeia 2020 – Ação Climática Lisboa 2030, assumindo a implementação de medidas/projetos, até 2030, que contribuam para alcançar os objetivos, nas várias áreas de intervenção como a mobilidade, a eficiência energética, a eficiência hídrica, as compras públicas ecológicas e a economia circular.
O Compromisso da SGPCM encontra-se projetado no site da CML  https://lisboagreencapital2020.com/compromisso/, juntamente com os Compromissos das restantes Entidades aderentes (mais de 200).
Realça-se que, a SGPCM se consubstancia como a primeira Entidade Pública, sob administração Direta do Estado, a aderir ao Compromisso em causa.

Selo de Adesão