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Transparência

 

À Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros compete, através da equipa da Transparência integrada na Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção, apoiar tecnicamente os membros do Governo e respetivos Gabinetes no cumprimento das várias obrigações decorrentes do quadro legal relativo à transparência.

 

O quadro legal vigente consubstancia-se nos seguintes diplomas:

 

  1. A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;
  2. A Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, que aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência, procedendo à consequente alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
  3. A Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro - Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.
  4. Código de Conduta do Governo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019, de 21 de novembro, e que estabelece os princípios e critérios orientadores respeitantes à conduta dos membros do Governo, dos membros dos Gabinetes e dos Dirigentes Superiores da Administração Pública sob a direção do Governo, bem como dos dirigentes e gestores de institutos e de empresas públicas.

 

De forma a assegurar o seu melhor cumprimento, a SGPCM disponibiliza apoio técnico nas seguintes áreas:

  • Cumprimento das obrigações declarativas - Declaração Única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e Declaração de inexistência de conflitos de interesses;
  • Verificação de eventuais incompatibilidades e/ou impedimentos;
  • Ofertas institucionais de bens materiais ou de serviços.

 

A equipa da Transparência apoia ainda tecnicamente, sempre que solicitado, os membros do Governo e respetivos Gabinetes nas seguintes matérias: 

  • Elaboração de delegações e subdelegações de competências; 
  • Proteção de dados pessoais (aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados).

 

Os serviços de Transparência podem ser contactados através do endereço de correio eletrónico: transparencia@sg.pcm.gov.pt