SIADAP: revisão do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública

O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, aplica-se aos serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como aos serviços da administração regional e autárquica. Este sistema baseia-se numa abordagem de gestão orientada para os objetivos fixados e resultados obtidos, promovendo a eficiência e a melhoria contínua dos serviços públicos.

O modelo de avaliação do SIADAP abrange os três subsistemas que o compõem:

•    SIADAP 1 – Avaliação do desempenho dos serviços públicos;
•    SIADAP 2 – Avaliação do desempenho dos dirigentes;
•    SIADAP 3 – Avaliação do desempenho dos trabalhadores/as.

O SIADAP tem sido alvo de diversas revisões legislativas ao longo dos anos, tendo a revisão, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, trazido as alterações mais significativas na avaliação do desempenho dos serviços, dirigentes e trabalhadores da Administração Pública. As alterações implementadas visam uma maior objetividade e transparência nos processos avaliativos, alinhando-se com as melhores práticas de gestão de desempenho na Administração Pública.

A Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro, regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, essenciais à aplicação do  SIADAP.

Impacto no Ciclo Avaliativo 2023/2024

Algumas das medidas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, produzem efeitos no ciclo avaliativo de 2023/2024, sendo que a implementação plena do novo modelo está prevista para o ano de 2025.

Para garantir uma aplicação eficaz das novas disposições, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) disponibiliza um conjunto de informações úteis para ajudar a esclarecer as regras vigentes e promove uma compreensão integrada do sistema de avaliação.

Para mais informações, consulte o website da DGAEP:

• manual SIADAP;
• FAQ - SIADAP - Disposições gerais e comuns;
• FAQ - SIADAP 1 - Serviços;
• FAQ - SIADAP 2 - Dirigentes;
• FAQ - SIADAP 3 - Trabalhadores;
• FAQ - SIADAP - Avaliação do Ciclo 2023/2024;
• vídeo tutorial sobre Conselho Coordenador de Avaliação;
• vídeo tutorial sobre a contratualização dos Parâmetros de Avaliação.