Fundações e Entidades de utilidade pública

Em 1 de julho de 2021 entrou em vigor a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprova a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.

Este diploma visa consolidar, num só ato legislativo, o regime jurídico aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública, pondo fim à dispersão legislativa anteriormente vigente e revogando, com esse objetivo, vários atos legislativos.

No que respeita às pessoas coletivas que atualmente gozam do estatuto de utilidade pública por via legal, a lei-quadro em nada prejudica esse estatuto, mas distingue entre aquelas que se integram num tipo específico de pessoa coletiva, sendo o estatuto de utilidade pública atribuído por lei a esse tipo, e aquelas cujo estatuto foi atribuído por lei, a título individual.

O estatuto de utilidade pública passa a ser atribuído, em regra, por um período de 10 anos sendo que, em casos excecionais e mediante pedido devidamente fundamentado do requerente, a duração do estatuto poderá ser atribuída até 15 ou 20 anos.

Com este enquadramento cria-se, relativamente às pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública ou o estatuto de utilidade pública administrativa por meio de ato administrativo, um regime transitório durante o qual as mesmas entidades devem comunicar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), através do portal ePortugal, o interesse em manter esse estatuto.

Essa comunicação deve ser efetuada de acordo com o seguinte calendário:

O estatuto de utilidade pública das pessoas coletivas que procedam à referida comunicação tem, nos termos da lei, a duração de dez anos a contar a partir da mesma.

O presente regime visa também clarificar e apurar requisitos, bem como simplificar e desmaterializar procedimentos administrativos, que seguem, nos termos gerais, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Implementa-se, igualmente, um regime de acompanhamento da atividade e de fiscalização do cumprimento dos deveres e as correspondentes sanções para o incumprimento das obrigações que impendem sobre as pessoas coletivas que tenham o estatuto de utilidade pública.

A Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública encontra-se regulamentada pela Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho, que entrou em vigor também em 1 de julho de 2021.

DOCUMENTOS DE APOIO:

Para um melhor esclarecimento das alterações agora introduzidas pela nova Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros disponibiliza os seguintes documentos de apoio:

Respostas a questões relativas a:

• Enquadramento;
• Requisitos de atribuição do Estatuto de Utilidade Pública;
• Pessoas coletivas estrangeiras;
• Direitos e deveres inerentes ao Estatuto de Utilidade Pública;
• Fiscalização;
• Regimes especiais.

Pode descarregar o documento:

Respostas a questões relativas a:

• Atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública;
• Confirmação do interesse na manutenção do estatuto de utilidade pública.

Pode descarregar o documento: