Projeto de Regulamento de implementação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

A preservação da segurança nas redes e nos sistemas de informação desempenha um papel crucial no adequado funcionamento do Estado e na construção da confiança dos cidadãos no processo de modernização digital da Administração Pública. Perante o aumento das constantes e diversificadas ameaças, bem como a crescente utilização e dependência do uso das tecnologias de informação e comunicação por parte das entidades públicas, é importante que estas incorporem a cibersegurança como uma parte essencial da sua cultura organizacional, integrando-a de forma intrínseca nas suas atividades.  

Neste sentido,  o Projeto de Regulamento relativo à implementação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço nas entidades da Administração Pública, aprovado pelo Centro Nacional de Cibersegurança, estabelece, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, as “condições específicas para o cumprimento de requisitos de segurança das redes e sistemas de informação por parte das entidades da administração pública, em termos proporcionais e adequados à sua dimensão ou complexidade organizacional”.

O Projeto encontra-se para consulta pública através da página do Diário da República, e os comentários devem ser enviados por escrito e em língua portuguesa, para o endereço eletrónico drsc@cncs.gov.pt, até dia 5 de março.  

Para mais informações, consulte o site institucional do Centro Nacional de Cibersegurança.