Ação de sensibilização “Promoção dos direitos das pessoas com deficiência - Responsabilidades das Administrações Públicas”

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) esteve presente no webinar “Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Responsabilidades das Administrações Públicas”, uma iniciativa promovida pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR), representada por Carla Nogueira, Coordenadora do Núcleo de Comunicação, e Maria Cristina Serro, Técnica Superior da equipa multidisciplinar de Assessoria, Gestão da Informação, Identidade e Redes (AGIR).

O evento teve como objetivo sensibilizar para os direitos das pessoas com deficiência, destacar as responsabilidades das administrações públicas na sua promoção e apresentar os principais documentos e mandatos internacionais e nacionais sobre o tema.

Uma das grandes mensagens deste evento é que a acessibilidade não é um privilégio, mas sim um direito fundamental que deve ser assegurado de forma inclusiva e equitativa.
 

A ação de sensibilização incidiu sobre grandes temas como:

1. Cidadania e inclusão de Pessoas com deficiência:
   1.    Diversidade humana e inclusão. Conceitos e terminologias;
   2.    A Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência – o Paradigma dos direitos humanos.
2.   Ambientes inclusivos;
3. Pessoas:
   1.    Centralidade na pessoa;
   2.    Relacionamento com pessoas com deficiência.
4. Acessibilidades:
   1.    Acessibilidades à informação e comunicação;
   2.    Acessibilidades ao ambiente construído.
5. Cultura e gestão inclusivas;
6. Atribuições setoriais;
7. Mandatos para as AP.

Esta ação, apresentada pela equipa formadora do IRN, foi inicialmente planeada para um máximo de 90 participantes, mas contou com a presença de cerca de 200 pessoas, evidenciando o grande interesse pelo tema na atualidade.

Conforme destacou Sofia Rodrigues, do IRN, o evento teve como objetivo “convocar todas as pessoas a adotar atitudes e ferramentas para promover a inclusão e acolher a diversidade”, reforçando a importância de ações concretas em prol da inclusão.

Helena Alexandre, Diretora de Serviços da Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento do INR, salientou que “não se está no domínio da vontade, intenção ou da responsabilidade social, está-se no domínio dos direitos e obrigações”, destacando o caráter vinculativo da inclusão.

Helena Alexandre, do INR, destacou ainda que, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Adicional, o Estado Português compromete-se a monitorizar e avaliar a aplicação da Convenção, bem como a disponibilizar um canal de queixas acessível às pessoas com deficiência. Reforçou, também, que cada pessoa tem direito à sua autodeterminação, participação e autonomia, sublinhando a importância do princípio: “Nada sobre nós sem nós! Nada sem nós!”.

João Galrido, do INR, sublinhou que a inclusão deve ser planeada desde o início de qualquer projeto, a par de outras características essenciais, e alertou que nunca deve ser adicionada à posteriori, caso se pretenda que seja verdadeiramente inclusiva.

Odete Fiúza, do INR, destacou que, segundo o n.º 2 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, tanto a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como o respetivo Protocolo Adicional têm aplicação direta no ordenamento jurídico português.

Patrícia Santos, do INR, apresentou o tema da acessibilidade à comunicação e à informação, uma dimensão prevista na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mas ainda ausente na legislação nacional. No entanto, destacou que existem boas práticas que podem ser aplicadas para superar esta lacuna e reforçou que a informação deve ser simples e disponibilizada em multiformato, ou seja, o mesmo conteúdo deve estar acessível em diferentes formatos, permitindo que a pessoa escolha aquele que melhor atende às suas necessidades.

Mariza Lopes, do INR, reforçou que o primeiro passo é tomar consciência, para depois aumentar as oportunidades para as pessoas com deficiência. Sublinhou ainda que interagir com pessoas com deficiência é fundamental para desconstruir estereótipos.

Por outro lado, Helena Alves, do INR, abordou o tema do atendimento às pessoas com deficiência, destacando a necessidade de melhorar a linguagem e a forma de interação. Advertiu também que a deficiência é parte da condição humana, podendo ser temporária ou permanente, e que, com o envelhecimento, esta realidade tende a aumentar.

Helena Alexandre, do INR referiu que promover uma gestão da cultura organizacional direcionada para a inclusão e ajustar o conteúdo funcional, os postos de trabalho e as condições físicas.

A SGPCM reafirma a necessidade de promover a consciência sobre estas temáticas, de modo a ser um local cada vez mais inclusivo.

Consulte os documentos de referência:

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Manual de etiqueta Interação com a Pessoa com Deficiência

Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência