A Reforma da Administração Pública e a transição para a SGGOV

A Reforma da Administração Pública (AP), liderada pela Presidência do Conselho de Ministros e integrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), constitui uma iniciativa estratégica do Governo. Esta reforma tem como objetivo modernizar o Estado, promovendo a eficiência e criando instituições mais eficazes, transparentes, sustentáveis e inclusivas. Paralelamente, procura transformar o Estado num empregador de referência, valorizando os trabalhadores e assegurando serviços públicos de excelência para todos os cidadãos.

Para um entendimento mais aprofundado desta iniciativa, a plataforma Bússola dispõe de uma área dedicada à Reforma da Administração Pública. Nesta secção, é possível encontrar informações essenciais, incluindo FAQ, atualizações regulares e exemplos práticos de como a reforma está a contribuir para melhorar o atendimento ao cidadão, aumentar a eficiência dos serviços e valorizar os profissionais da Administração Pública.

Adicionalmente, o compromisso do Governo com a valorização dos trabalhadores está refletido no Acordo Plurianual 2025-2028. Para conhecer melhor as medidas deste acordo e o impacto esperado na transformação da Administração Pública, consulte este vídeo informativo, disponível na mesma plataforma.

Estrutura da reforma

A transformação da Administração Pública está a ser implementada de forma progressiva, estruturada em três fases principais, cada uma com objetivos claros e interligados:

•    Fase 1 (2024): Reestruturação da Administração Pública, com a introdução de um novo modelo organizacional para os ministérios e melhorias nos serviços prestados aos cidadãos, visando uma gestão mais eficiente e acessível;
•    Fase 2 (2025-2026): Reformulação das Inspeções-Gerais e do Setor Empresarial do Estado, com foco no fortalecimento da supervisão e na eficiência operacional destas entidades;
•    Fase 3 (2027-2028): Reorganização da Administração Indireta do Estado, promovendo maior racionalidade e integração nas estruturas administrativas.

Para compreender em detalhe cada etapa e os seus objetivos específicos, visite o Portal do Governo, onde poderá encontrar informações atualizadas sobre esta reforma e os seus impactos na modernização do Estado.

Principais medidas e resultados esperados

A Reforma da Administração Pública foca-se em medidas de centralização e melhoria do atendimento ao cidadão, bem como no reforço da coordenação e planeamento para um Estado mais eficiente e acessível.

Medidas principais:

• Centralização de serviços:
  • Criação do Campus XXI, que acolherá diversos ministérios e secretarias de Estado;
  • Fusão de 8 Secretarias-Gerais na nova Secretaria-Geral do Governo (SGGOV);
  • Concentração de serviços comuns em entidades como ESPAP, PlanAPP e CEJURE.
• Melhoria no atendimento ao cidadão:
  • Garantia de atendimento presencial eficiente, com e sem marcação prévia;
  •  Simplificação de processos, como entrega de documentos sem agendamento;
  • Disponibilização de informações em tempo real sobre capacidade e tempos de espera nos serviços públicos.

Resultados esperados:

• Eficiência administrativa:
  • Redução de 14 para 6 serviços principais.
• Poupanças financeiras:
  • 377 milhões de euros em imóveis;
  • 23 milhões de euros anuais em serviços comuns.
• Gestão de recursos humanos:
  • Redução de 79 cargos dirigentes, com uma poupança de 4 milhões de euros anuais.

Com estas medidas, espera-se criar um serviço público mais produtivo, eficaz e sustentável, promovendo uma gestão racional dos recursos e melhorando a experiência dos cidadãos.

Transição para a SGGOV: um pilar da reforma

A transição da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) para a Secretaria-Geral do Governo (SGGOV) é um marco essencial na Reforma da Administração Pública. Este processo visa centralizar funções e reforçar a comunicação e articulação entre áreas governativas, alinhando-se com os objetivos de modernização e eficiência administrativa.

Principais marcos da transição:

•  2 de julho de 2024: publicação do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, que define a orgânica da SGGOV e o modelo organizativo para entidades responsáveis por estudos e planeamento;
• 28 de novembro de 2024: publicação do Decreto-Lei n.º 96/2024, que formaliza a extinção da SGPCM por fusão, integrando os serviços na nova estrutura da SGGOV;
• 1 de janeiro de 2025: entrada em funções da SGGOV, com a nomeação de quatro Secretários-Gerais Adjuntos;

A Reforma da Administração Pública e a transição para a SGGOV representam passos determinantes na construção de um Estado mais moderno, eficiente e próximo. Estas mudanças estruturais não só reforçam a capacidade administrativa, como também asseguram a valorização dos/as profissionais e a qualidade dos serviços prestados. 

Com uma implementação faseada e sustentada em medidas concretas, esta reforma é um compromisso com o futuro, garantindo que a Administração Pública está preparada para responder aos desafios de uma sociedade em constante evolução.