Unidades Orgânicas – Direções

Compete à Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições preparar, propor e executar as medidas relativas à gestão dos recursos patrimoniais que sejam necessários ao funcionamento do Conselho de Ministros e dos gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM, bem como das entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas para o efeito.

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A Direção de Serviços Financeiros tem como objetivo: preparar, propor e executar as medidas relativas à gestão dos recursos financeiros que sejam necessários ao funcionamento do Conselho de Ministros e dos gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM, bem como das entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas para o efeito.

A Direção de Serviços de Estratégia e Prospetiva realiza exercícios de prospetiva e planeamento, assegurando a partilha de informação entre os diferentes serviços e organismos. Apoiar tecnicamente, nos termos que lhes sejam solicitados, a definição dos objetivos, estratégia e formulação de políticas públicas assim como coordenar tecnicamente e apoiar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de gestão relativos aos serviços e organismos integrados na PCM e demais áreas governativas apoiadas.

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Compete à Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção prestar assessoria técnica, jurídica e administrativa que seja solicitada para o Conselho de Ministros e para os gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM. Compete, ainda apreciar e controlar a legalidade e a regularidade dos atos praticados pelos serviços e organismos da PCM, ou sob tutela dos membros do Governo integrados na PCM, com exceção dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Cultura.

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A Direção de Serviços de Relações Internacionais apoia e dinamiza a intervenção dos organismos e serviços, integrados na PCM ou nas áreas governativas apoiadas, nas suas relações com as Nações Unidas e suas agências especializadas. Assegurar o funcionamento do portal do governo e propor, operacionalizar e avaliar os planos de comunicação externa e interna da SGPCM. Compete, ainda, promover o cumprimento das atribuições da SGPCM em matéria de conceção e avaliação das políticas públicas na área da comunicação social e da sociedade de informação.

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Compete à Equipa Multidisciplinar de Assessoria, Gestão da Informação, Identidade e Redes apoiar a direção superior da SGPCM nas diversas atividades e procedimentos inerentes ao serviço em articulação com as demais UO e EM. Elaborar, coordenar e monitorizar documentos no âmbito do Planeamento Estratégico, Gestão da Qualidade e Projetos. Implementar, no âmbito da valorização dos serviços, o Sistema de Gestão pela Qualidade e o Programa de Valorização dos Recursos Humanos. Coordenar, implementar e dinamizar projetos de Responsabilidade Social e Ambiental, CORpO, Espaço do Conhecimento e Serviço Educativo.

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Compete à Divisão de Arquivos e Sistemas de Informação dar resposta aos pedidos de informação de utilização relacionados com a documentação não corrente à guarda da SGPCM, inventariar e descrever a documentação não corrente da Secretaria-Geral, dos Gabinetes e das entidades no âmbito da PCM, assegurar a gestão do arquivo corrente, intermédio e definitivo da SGPCM e garantir a preservação e a conservação da documentação com valor probatório e ou histórico. Compete-lhe, também, assegurar o cumprimento das atribuições da SGPCM no domínio da coordenação dos sistemas de informação e comunicação.

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A Divisão de Relações Públicas e Apoio ao Conselho de Ministros apoia a realização das reuniões semanais do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, assegurar o planeamento, coordenação e execução das ações necessárias à realização de reuniões, seminários, sessões oficiais, conferências de imprensa e outros eventos e assegurar o atendimento presencial, eletrónico e telefónico do público, esclarecendo ou encaminhando pedidos e sugestões.

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Constituído no âmbito da Direção de Serviços de Recursos Humanos, a Divisão de Gestão de Abonos e Descontos tem as seguintes competências:

1. Assegurar as atividades de gestão do processamento de abonos e descontos bem como as operações necessárias ao cumprimento atempado das obrigações legais daí decorrentes;
2. Instruir os procedimentos relativos aos benefícios sociais dos trabalhadores e seus familiares;
3. Acompanhar e monitorizar os procedimentos legais que impliquem valorizações remuneratórias, nomeadamente, os procedimentos de alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores, verificando o cumprimento dos requisitos legais para o efeito;
4. Monitorizar os horários de trabalho, as férias, as licenças e a assiduidade dos trabalhadores e assegurar a respetiva integração com o Sistema de processamentos de abonos e descontos; e) Instruir os procedimentos de submissão a juntas médicas e dos pedidos de aposentação;
5. Instruir e gerir os procedimentos de prestação de trabalho suplementar e de concessão de estatuto de trabalhador-estudante;
6. Instruir e gerir os procedimentos relativos a deslocações em serviço e propor o respetivo processamento, uma vez verificados os respetivos pressupostos legais;
7. Garantir a atualização permanente dos dados de cadastro individual nos sistemas de informação;
8. Assegurar o desenvolvimento de outras tarefas que lhe sejam cometidas pela Diretora de Serviços.

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Constituído no âmbito da Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições tem as seguintes competências:

1. Assegurar a realização de todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas da SGPCM que não se encontram a cargo de outras entidades, em articulação com as demais unidades orgânicas em razão das respetivas competências;
2. Organizar e coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços para a SGPCM, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços;
3. Apoiar os gabinetes dos membros do Governo e as demais entidades apoiadas na realização dos procedimentos de aquisição de bens, serviços e de empreitadas, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;
4. Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços, a respetiva plataforma eletrónica e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores;
5. Garantir a aplicação dos normativos legais relativos à contratação pública e disponibilizar informação relevante sobre os procedimentos legais e procedimentais a adotar em situações de necessidade de aquisição de bens ou serviços ou perante situações que exijam o lançamento de empreitadas;
6. Assegurar o apoio técnico -jurídico na instrução e tramitação dos processos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e de serviços, concessões de obras e serviços públicos, decorrentes do regime jurídico do Código dos Contratos Públicos e legislação complementar;
7. Organizar e manter atualizada e assegurar a publicação da informação estatística a reportar a entidades externas no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e Código dos Contratos Públicos (CCP);
8. Organizar, manter atualizada e publicitar a informação a reportar a entidades externas no âmbito das competências da divisão.

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Constituído no âmbito da Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições tem as seguintes competências:

1. Assegurar, na medida em que tal lhe seja solicitado, o apoio administrativo necessário à atividade do Gabinete do Primeiro-Ministro;
2. Promover e assegurar, em articulação com o Gabinete do Primeiro-Ministro, a administração e a conservação da Residência Oficial do Primeiro-Ministro, e respetivos recheio e equipamentos, bem como a gestão integrada dos respetivos espaços e as suas diversas utilizações;
3. Assegurar o encaminhamento, às competentes unidades orgânicas da SGPCM, de todos os assuntos relativos ao edifício e espaços públicos, bem como os pedidos de intervenção da SGPCM, ou por outras entidades, monitorizando o seu acompanhamento;
4. Velar pelo cumprimento das regras do Protocolo do Estado Português nas reuniões, audiências, cerimónias e refeições oficiais, bem como garantir o acompanhamento protocolar a entidades nacionais e estrangeiras na Residência Oficial do Primeiro-Ministro.

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Constituído no âmbito da Direção de Serviços de Relações Internacionais e

Comunicação tem as seguintes competências:

1. Assegurar a elaboração e atualização da Agenda das Relações Internacionais da Presidência de Conselho de Ministros (PCM), sistematizando os principais eventos, reuniões e datas relevantes em matéria de relações internacionais da área governativa, bem como elencando as entidades, grupos de peritos, grupos de trabalho e similares, integrados pelos serviços e organismos, e os dossiers em acompanhamento;
2. Manter atualizada a sistematização de quotas e outras contribuições para organizações internacionais, pagas por serviços e organismos integrados na PCM;
3. Preparar a participação dos representantes da PCM nas Comissões Interministeriais coordenadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, designadamente, Comissão Interministerial de Política Externa, Comissão Interministerial de Cooperação e seu Secretariado Permanente, Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus e Comissão Nacional de Direitos Humanos;
4. Preparar o reporte da área governativa às solicitações de informação recorrentes, como o relatório anual sobre o Estado de Direito e o balanço da Participação de Portugal na União Europeia, bem como às demais solicitações no domínio das relações internacionais;
5. Preparar pastas para a participação dos membros do Governo em reuniões internacionais, incluindo propostas de discursos;
6. Preservar digitalmente as comunicações eletrónicas e documentação anexa em matéria de relações internacionais da área governativa.
7. Assegurar o cumprimento das responsabilidades da SGPCM no domínio da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e respetivos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, designadamente as responsabilidades previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, e o cumprimento das tarefas cometidas a esta Secretaria-Geral no âmbito da preparação do Relatório Voluntário Nacional, a apresentar por Portugal no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas a ter lugar em julho de 2023.
8. Acompanhar as discussões da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nos vários grupos de trabalho e fóruns internacionais no quadro da União Europeia, OCDE, CPLP, ONU, entre outras entidades, sem prejuízo das atribuições próprias de serviços, organismos, entidades de outras áreas governativas.
9. Gerir o projeto “Building Policy Coherence for Sustainable Development (PCSD) across national and local government in Portugal”, financiado pelo Instrumento de Assistência Técnica da Comissão Europeia.

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Constituído no âmbito da Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições tem as seguintes competências:

1. Assegurar a gestão física e financeira de todos os contratos em execução afetos à SGPCM;
2. Assegurar a gestão das instalações da SGPCM, Gabinetes, e Entidades às quais presta apoio; c) Coordenar e acompanhar a manutenção dos equipamentos e de 18 edifícios geridos pela SGPCM;
3. Assegurar a gestão do ciclo de vida das viaturas associadas à frota automóvel gerida pela SGPCM;
4. Garantir a gestão dos serviços, processos e equipamentos associados à frota automóvel gerida pela SGPCM;
5. Assegurar a coordenação dos motoristas afetos à frota automóvel;
6. Gerir os lugares do parque de estacionamento;
7. Assegurar a coordenação e apoio entre os serviços integrados na SGPC M, os Gabinetes das 6 áreas governativas apoiadas (MPCM, MAAP, MC, MI, MH e MCT) e as 60 Entidades respetivas;
8. Preparar, propor e executar todos os procedimentos necessários ao início e à cessação de funções dos membros do Governo integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas, bem como dos membros dos respetivos gabinetes;
9. Assegurar o acompanhamento integral dos processos, por um interlocutor único, entre os diferentes requerentes, de forma a simplificar a linguagem administrativa e os procedimentos inerentes;
10. Elaborar relatórios mensais, com base nos dados retirados nas plataformas GA e PCM online, com o objetivo de monitorizar os resultados;
11. Propor soluções para dinamização de trabalho, por forma a obter resultados mais eficazes; m) Promover e assegurar a boa articulação entre DSMSA e as áreas governativas e entidades apoiadas.

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Constituído no âmbito da Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção tem as seguintes competências:

1. Participar no processo de acolhimento de novos membros do Governo e respetivos gabinetes de apoio:
2. Assegurar, no âmbito das obrigações legais de transparência e nas matérias relacionadas com o regime jurídico que lhes é aplicável, a prestação de apoio técnico especializado a todo os membros do Governo e respetivos gabinetes de apoio;
3. Apoiar a prestação de apoio jurídico aos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros (PCM) ou nas áreas governativas apoiadas, bem como aos serviços e organismos nas mesmas integradas, em matérias que não estejam cometidas a outro serviço ou organismo;
4. Assegurar a entrega e o registo público de ofertas recebidas pelos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros e nas demais áreas governativas por esta apoiadas, conforme previsto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho e no Código de Conduta do Governo;
5. Assegurar o apoio às funções de Encarregado de Proteção de Dados;
6. Apoiar a adoção e implementação do programa de cumprimento normativo a que se refere o artigo 5.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro.
7. Prestar apoio às entidades apoiadas pela SGPCM que estejam abrangidas pelo RGPC, quanto à adoção e implementação do programa referido na alínea anterior;
8. Realizar pareceres, estudos, recomendações e análises técnico-jurídicas, no âmbito das competências atribuídas à NTJT.

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