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Legislação

Presidência do Conselho de Ministros / Lei orgânica

PDF Lei Orgânica
de 29 de Dezembro
(237,7 KB)
PDF Primeira Alteração à Lei Orgânica
de 31 de dezembro
(197,1 KB)
PDF Segunda Alteração à Lei Orgânica
de 27 de fevereiro
(180,5 KB)
PDF Terceira Alteração à Lei Orgânica
de 6 de fevereiro
(196,1 KB)
Consultar também
Organograma da PCM
Entidades no âmbito da PCM

Última atualização: 16 de novembro, 2023