Direitos Humanos e Literacia Mediática

As liberdades de expressão, de informação e de opinião, enquanto Direitos inscritos no Artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, só serão efetivamente exercidas se os cidadãos possuírem níveis elevados de literacia mediática, o que implica, em termos concretos:

1. saber procurar, guardar, arrumar, partilhar, citar, tratar e avaliar a informação pertinente, atendendo também à credibilidade das fontes;
2. compreender criticamente os media e a mensagem mediática, no sentido de perceber quem produz, o quê, porquê, para quê, por que meios;
3. e conseguir expressar e comunicar ideias através do uso criativo e responsável dos media, exercendo uma participação cívica eficaz.

As aprendizagens acima identificadas abrangem amplas matérias como a literacia da informação, a literacia da imagem, a literacia dos media (incluindo das redes sociais), as questões éticas da publicação no espaço público, os direitos e deveres de cada cidadão no mundo digital, e, em geral, os conhecimentos, competências e atitudes que permitam interagir de forma crítica, criativa e responsável no ecossistema informativo e mediático, que se tornou incontornável e que se apresenta tão fascinante quanto perigoso, uma vez que ao abrir horizontes quase infinitos também comporta fortes ameaças individuais e coletivas.

Com efeito, vivemos numa era de omnipresença mediática, marcada por fenómenos de desinformação, de manipulação, de invasão de privacidade e de variados outros atropelos aos direitos fundamentais, em que as necessidades de formação escolar e da aprendizagem ao longo da vida exigem o desenvolvimento de metodologias e práticas cada vez mais exigentes.

Desta forma, a Literacia Mediática é assumida, nacional e internacionalmente, como um vetor estratégico da formação dos cidadãos e um importante desafio para as políticas públicas nas áreas da educação, cultura, comunicação social, sociedade da informação e da cidadania.

Participando em tal desígnio, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), através da Direção de Serviços de Relações Internacionais e Comunicação (DSRIC), integra o Grupo Informal sobre Literacia Mediática (GILM), um grupo constituído por treze entidades públicas com competências em matérias de Educação, Cultura, Comunicação Social e Tecnologia, cuja missão é, exatamente, promover projetos e iniciativas destinados a contribuir para a elevação das competências de Literacia Mediática (LM) em Portugal, das quais a promoção anual da Operação “7 Dias com os Media e a realização bienal do Congresso Literacia, Media e Cidadania merecem particular destaque.

Para além do GILM, a SGPCM/DSRIC mantém duas parcerias permanentes, nomeadamente, com a Rede de Bibliotecas Escolares (RBE), com vista ao lançamento anual do Concurso Escolar Media@ção, e com a Comissão Nacional da UNESCO (CNU) para a atribuição anual do Prémio de Jornalismo “Direitos Humanos e Integração”.