Termos e Condições

Avisos Legais

O utilizador deste Portal de Internet deverá ler a presente informação não devendo prosseguir com a utilização no caso de não concordar com as presentes condições.

A gestão do site é efetuada pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM).

Utilização Indevida

Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são proibidas e punidas nos termos da lei.

Proteção dos Direitos de Autor

Todos os conteúdos materiais presentes nesta página, incluindo vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas, sons e demais informações estão protegidos por Direitos de Autor e Conexos e Direitos de Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia e demais acordos e convenções internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas.

O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente parte ou da totalidade da informação existente neste portal para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas e seja referida a fonte de informação.

No que respeita aos sítios para que este portal faz ligação deverá ser obtida a autorização dos autores ou feita referência à fonte conforme as respetivas declarações de direitos de autor.

Declaração de Exoneração de Responsabilidade

As informações contidas no site têm carácter geral e não são necessariamente exaustivas, completas e atualizadas.

Por não exercer qualquer controlo sobre os conteúdos, produtos e serviços oferecidos por terceiros, fica excluída a responsabilidade pela qualidade ou veracidade das informações que têm origem em ligações de hipertexto.

A consulta de qualquer diploma legal disponível no site não dispensa a consulta do Diário da República.