Comunicação Social

A Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros apoia a área governativa da cultura na condução, execução e avaliação das políticas públicas para a comunicação social aos níveis nacional, europeu e internacional, em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, procurando acompanhar a transformação do setor da comunicação social e responder aos desafios e oportunidades, tendo em vista a salvaguarda da liberdade de expressão e dos demais direitos fundamentais, bem como do pluralismo e da diversidade.

Compete, à Direção de Serviços de Relações Internacionais e Comunicação (Mundo) no domínio das políticas públicas de comunicação social e sociedade da informação:

1. Promover o cumprimento das atribuições da SGPCM em matéria de conceção e avaliação das políticas públicas na área da comunicação social e da sociedade de informação, assegurando, nos termos em que lhe seja solicitado, a recolha e tratamento de informação relevante, a elaboração dos competentes estudos e pareceres, bem como a participação nos correspondentes grupos de trabalho e fóruns, nacionais e internacionais;
2. Exercer as competências de fiscalização e de instrução e decisão de processos de contraordenação nos domínios da comunicação social e sociedade da informação cuja competência esteja cometida à SGPCM;
3. Assegurar o cumprimento das obrigações e competências decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro (Equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral), e que, por força do quadro legal existente, se encontrem cometidas à SGPCM.

Para mais informações consulte:

Decreto-Lei n.º 32/2022 de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Portaria n.º 95/2021 de 30 de abril, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.